Termos e Condições

O CloudInvoice® é um sistema de Facturação e Gestão online, certificado pela AT com o nº 2713 e detido integralmente pela empresa ALGARSOFT - Informática, Lda., com o número de identificação fiscal 503217239, inscrita na Conservatória de Registo Comercial de Tavira com o número 607/940616 e com sede na Avenida Doutor Mateus Teixeira de Azevedo, Lote 3, R/C Esquerdo, 8800-379 Tavira, adiante designada por CloudInvoice.

Ao utilizar o CloudInvoice o utilizador concorda expressamente com os termos e condições descritos no presente documento.

O CloudInvoice é um programa certificado com o nº 2713/AT, desde 08-05-2018, conforme consta no sítio do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.

O CloudInvoice é acedido pelos utilizadores através da Internet, utilizando um navegador (browser) à sua escolha, nas versões mais actualizadas, para os sistemas operativos Windows, Linux ou MacOS, usando a aplicação mobile para Android ou iOS ou ainda pela API disponibilizada pelo sistema CloudInvoice.

• 1.1. Endereço de Acesso: O CloudInvoice está disponível através do endereço www.cloudinvoice.net.
• 1.2. Conta de Utilizador: É considerada como conta de utilizador a área reservada para os dados de cada utilizador subscritor do serviço.
• 1.3. Cliente: É considerado como Cliente o empresário, empresa, instituição ou outra entidade que seja legalmente representada pelo subscritor do serviço CloudInvoice.

O CloudInvoice reserva-se o direito de actualizar ou alterar os presentes Termos e Condições que regem a prestação de serviço sem aviso prévio.

• 2.1. O utilizador pode consultar a versão mais actualizada dos Termos e Condições da prestação de serviço no endereço www.cloudinvoice.net.
• 2.2. Todas as funcionalidades do serviço CloudInvoice estão sujeitas às condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições da prestação de serviço.
• 2.3. O utilizador aceita e concorda que o CloudInvoice não pode ser responsabilizado por qualquer tipo de informação registada no sistema CloudInvoice.
• 2.4. O utilizador aceita expressamente que assume os riscos próprios da utilização do Serviço.
• 2.5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições confere ao CloudInvoice o direito de encerrar a conta do utilizador que infrinja as mesmas condições.

O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e senha de acesso pessoal. O CloudInvoice não poderá ser responsabilizado por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.

• 3.1. Ao divulgar a informação produzida no CloudInvoice, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos, eximindo o CloudInvoice de todas as responsabilidades, nomeadamente fiscais ou outras.
• 3.2. O utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
• 3.3. O utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra na sua conta. Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos, eximindo o CloudInvoice de todas as responsabilidades fiscais ou outras inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento.

O utilizador expressamente entende e aceita que o CloudInvoice não pode ser responsabilizado, nem a título de negligência, por quaisquer tipos de danos resultantes da utilização do CloudInvoice pelo Utilizador ou por Terceiro que aceda aos dados do Utilizador através do CloudInvoice utilizando os seus dados de acesso.

• 4.1. O CloudInvoice reserva-se o direito de, em qualquer momento, por razões de ordem técnica alheias a si, suspender temporariamente o acesso ao serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
• 4.2. O CloudInvoice pode interromper a utilização do Serviço, limitada e/ou temporariamente, nomeadamente por trabalhos de manutenção, actualizações e/ou outros problemas.
• 4.3. O utilizador expressamente aceita que o CloudInvoice lhe forneça automaticamente as alterações e as correções como parte do Serviço.
• 4.4. Ao utilizar o CloudInvoice, se optar pelo envio dos documentos, incluindo mas não só as Facturas e documentos equivalentes, por via electrónica, confia no CloudInvoice como entidade emissora e repositório dos seus documentos, incluindo mas não só as Facturas e documentos equivalentes.

Todos os Direitos do Serviço são reservados ao CloudInvoice.

• 5.1. O utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
• 5.2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Software, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito do CloudInvoice, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
• 5.3. O CloudInvoice obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pelo utilizador, na utilização do Software, a que porventura tenha acesso.

O utilizador assume os riscos próprios do uso do Serviço, nos exatos termos em que foi disponibilizado.

• 6.1. O apoio técnico é prestado preferencialmente via correio eletrónico aos utilizadores, através do endereço suporte@cloudinvoice.net, e também via Chat Online, por telefone e ainda por acesso remoto.
• 6.2. O serviço é prestado através da Internet, pelo que o CloudInvoice não se responsabiliza por eventuais falhas de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

O CloudInvoice pode actualizar, periodicamente, os presentes Termos e Condições.